SINDJUFE-BA

O Sindicato encaminhou ofício para o Tribunal da Primeira Região e para Desembargadores do Conselho Nacional de Justiça solicitando reunião com urgência. Na pauta está o cumprimento da Lei nº 14.687/2023, que impôs o fim da absorção dos "Quintos". 

No ofício, a entidade expressa sua apreensão, uma vez que  as Justiças Federais ainda aguardam posicionamento do Conselho sobre o retorno da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) e sobre o direito dos servidores ao retroativo de fev/23.

A JMU e o TRE já devolveram a VPNI. O Sindicato ficou de contar o TRT5 na próxima semana conforme acordado na reunião com a Presidência ocorrida dia 25 último. 

O Sindjufe-BA defende que não devolver a rubrica é descumprimento frontal de uma lei,  e o princípio da legalidade é um dos 5 que  a administração pública precisa seguir.

O fato é ainda mais grave por se tratar do Poder Judiciário, fiscalizador do cumprimento das normas e leis.

Com a reunião, o Sindicato pretende discutir sobre as interpretações que estão desviando as administrações da sua obrigação institucional de obedecer à legislação. Acompanhe os desdobramentos desta luta em nossas redes e faça parte dela!

Sindjufe-BA - Gestão Unidade na Resistência