SINDJUFE-BA

O que é esse Arcabouço, e como isso afeta a sua vida? O PL 93/2023, chamado de Novo Arcabouço Fiscal, regerá as receitas e despesas do governo e do País a partir da sua aprovação, sem término de vigência. Esse Projeto encaminhado por Fernando Haddad, Ministro da Fazenda do Governo Lula, vem responder à exigência da PEC 126/22, a chamada “PEC da Transição”, de que o novo governo deveria apresentar uma nova regra fiscal para substituir a PEC do TETO (EC95), do governo Temer, também chamada de PEC DO FIM DO MUNDO.

Porém, o novo arcabouço fiscal segue, resumidamente, a mesma cartilha neoliberal da EC95 que limita os gastos com a máquina pública e investimentos sociais e deixa livre os gastos financeiros beneficiando rentistas. Pior, as modificações feitas ao Projeto pelo relator Cláudio Cajado (PP-BA), em forma de “gatilhos”, acabam com as expectativas de melhora nos serviços públicos e valorização dos servidores e servidoras. Com isso caem por terra as expectativas da categoria do PJU em conquistar o esperado Plano de Carreira, cujas discussões começaram no final do ano passado. 

Os “gatilhos” inseridos proíbem reajuste salarial e abertura de concurso público, caso a meta de superávit não seja alcançada. É fato que juros altos elevam a dívida pública e reduzem possibilidade da meta ser alcançada. Esse texto base foi aprovado no dia 24, com ampla maioria (372 contra 102), e segue agora para o Senado. Esse projeto, apesar de retirar do limite do teto os gastos com o Bolsa Família e reajuste do Salário Mínimo, segue os interesses do mercado financeiro e reduz o tamanho do estado. Para os servidores públicos é o fim da expectativa de um Plano de Carreira digno e valorizado. 

Para os servidores públicos a aprovação desse Projeto no Senado será uma grande derrota, e não será a única. Campos Neto, o presidente do Banco Central, elogiou o Projeto, anunciou que os juros seguirão altos e que é hora de retomar as reformas estruturais, como a Tributária e a Administrativa. O Presidente da Câmara Artur Lira já anunciou que a Reforma Administrativa está pronta para votação no Plenário, onde o Centrão e a direita possuem maioria substancial.

A saída é reagir. O FONASEFE e diversas Entidades estão retomando a luta contra o Arcabouço, contra a PEC32, e por uma reforma tributária que não penalize setores médios e os menos favorecidos como ocorre hoje. A FENAJUFE chama os Sindicatos a engrossarem essa mobilização que se iniciará no dia 12 de junho.
O SINDJUFE-BA já chamou Assembleia Geral para deliberar as ações, e está chamando o Fórum Baiano em Defesa do Serviço Público a retomar a mobilização local e nacional.

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