SINDJUFE-BA

O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NA BAHIA – SINDJUFE/BA vem a público expressar seu repúdio à recente decisão do STF, proferida no dia 02 de junho de 2022, de incluir o Partido da Causa Operária (PCO) no inquérito das fake news e no bloqueio dos seus perfis no Facebook, Twitter, Instagram, YouTube, Telegram e TikTok.

Em sua decisão, o Ministro Alexandre de Moraes argumenta que o PCO estaria atacando a Instituição STF, por meio de declarações falsas. Ainda segundo o Ministro, o PCO estaria agredindo as instituições democráticas e o próprio Estado Democrático de Direito, em total desrespeito aos parâmetros constitucionais.

Tal decisão foi proferida após a sigla partidária ter emitido opiniões políticas a respeito da Corte Suprema, sustentando tratar-se de um tribunal antidemocrático, pois segundo o partido suas decisões afrontam a constituição e os diretos democráticos ao: a) ter legitimado e referendado o golpe de estado de 2016; b) ter retirado, de forma arbitrária, os direitos políticos do Ex-Presidente Lula, fato reconhecido como abusivo pelas principais cortes internacionais; c) decidir, à luz do seu subjetivismo, aquilo que é possível falar em público ou não por parte de deputados eleitos pelo povo, por mais que seja questionável o seu caráter, ou viés político; d) alterar o texto constitucional, promulgado por uma Assembleia Constituinte eleita pelo povo, por meio de suas interpretações, sem qualquer tipo de controle popular sobre esses vereditos; e) declarar, publicamente, que o STF deve encerrar o seu funcionamento, da forma como hoje acontece, e que deveria passar a existir de maneira que seus membros sejam eleitos diretamente pelo povo.

Independentemente de concordar ou não com o conteúdo das manifestações políticas do PCO, o SINDJUFE/BA entende que, a decisão do STF, ora proferida contra o aludido partido, representa um grave ataque ao exercício do direito de opinião. Um fato gravíssimo que, ao contrário do que argumenta o próprio STF, este sim afronta o Estado Democrático de Direito.

Até que se prove o contrário, em momento algum, existiu a materialização de um ato concreto, por parte do PCO, que ensejasse qualquer risco ao funcionamento do STF. Ao contrário, houve sim uma mera divulgação de ideias pelo partido, no sentido de almejar um funcionamento mais democrático daquela corte. Caso isso seja mesmo proibido, estaremos diante de uma proibição de qualquer tentativa de construir uma sociedade mais justa.

Lembrando que as declarações do PCO são bem diferentes das aberrações propagadas por alguns grupos de extrema direita. Entendemos que essas sim, devem ser proibidas, pois elas buscam apenas a supressão irrestrita do STF e a concentração de poder nas mãos de um executivo autoritário e sem nenhum controle.

Em outro giro, nessa mesma decisão o Ministro do STF se coloca na condição de vítima e julgador ao mesmo tempo, o que em si, já fere a tão alardeada imparcialidade, dita como necessária para um julgamento sereno.

Por tudo isso, entendemos que reconhecer como justa tal decisão, ainda que algumas posições políticas do PCO sejam questionáveis, até mesmo por alguns seguimentos da própria esquerda, conduzirá à fragilidade da nossa democracia e a um maior controle social por parte de uma corte que, por muitas vezes, representa o interesse das elites dominantes e não o desejo popular.

Concluímos que, tal episódio de tão elevada gravidade exige deste Sindicato uma postura firme e contundente.

Com isso, reafirmamos o nosso empenho na luta pela classe trabalhadora e pela democracia.

Salvador/BA, 03 de junho de 2022.

Diretoria do SINDJUFE/BA