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SINDJUFE-BA manifesta repúdio à Proposta de Emenda à Constituição que prevê a extinção da Justiça do Trabalho
14/10/2019

 

O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal na Bahia (SINDJUFE-BA) vem por meio desta nota pública REPUDIAR o projeto do deputado federal Paulo Eduardo Martins (PSC-SC) de  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a unificação da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho (MPT) à Justiça Federal e ao Ministério Público Federal (MPF).

A Justiça do Trabalho vem sofrendo diversos ataques e tentativas de desmonte, além de ser uma PEC desconexa, os argumentos do deputado para a apresentação da proposta são insustentáveis.

O texto proposto transfere à Justiça Federal as principais competências jurisdicionais hoje enumeradas no art. 114 da Constituição Federal, determinando que a matéria seja futuramente processada e julgada por varas especializadas desse ramo do Poder Judiciário da União.

O parlamentar alega que a Justiça do Trabalho "sobressai como o maior e o mais caro dos ramos do Poder Judiciário da União", no entanto se esquece que, em 2018, a JT arrecadou mais de R$ 9 bilhões para os cofres públicos da União - exatos R$ 9.034.212.083,06. Os números são da Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho.

No ano anterior a Justiça do Trabalho solucionou 24% de seus casos por meio de acordo - valor que aumenta para 39% quando apenas a fase de conhecimento de primeiro grau é considerada, desqualificando assim o argumento de morosidade citado no texto.

Sendo assim, consideramos este levante para atacar a Justiça do Trabalho e estimular a sua extinção uma ação que deve ser combatida. O Sindjufe-Ba reforça o repúdio a iniciativa do deputado e seguirá atuando pela defesa da Justiça do Trabalho que, parafraseando o CNJ em seu relatório, é expressivamente uma das mais eficientes em todos os processos.

 

 

Imprensa SINDJUFE-BA
 



 
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