SINDJUFE-BA

O processo de nº 0503223-95.2014.8.05.0001, requerido pelo SINDJUFE-BA, obteve sucesso na causa contra a operadora de plano de saúde PROMÉDICA (Proteção Médica e Empresas). A empresa foi condenada a "a manter o plano coletivo de assistência médica e hospitalar que disponibiliza à autora, enquanto não cumpridas às exigências da resolução nº 195/2009 da ANS E 19/99 do CONSU, quais sejam a notificação pessoal do cancelamento com 60 (sessenta) dias de antecedência e a abertura para o ingresso, no prazo de 30 dias, em um plano individual da operadora, ou outro equivalente, sem necessidade de cumprimento de carência ou ressalva de doenças preexistentes". Com mais essa vitória, o SINDJUFE-BA segue fiscalizando, acompanhando e defendendo os direitos dos trabalhadores públicos para que o progresso seja mantido. Lembrando que o plano está fechado e não admite mais adesão há anos.

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