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A proposta Legislativa nº87.938 trata sobre a garantia da DATA-BASE para servidores concursados, como direito que é de todos os trabalhadores. No Brasil, a data-base é cumprida apenas pelo setor privado através inclusive de dissídios coletivos. Mas os servidores precisam fazer greve para obter seu direito a reajuste anual.

A data-base é garantida pelo artigo 37 da Constituição Federal-STF mas não foi regulamentada ainda. Acesse https://bit.ly/2q2IAXu e vote SIM para ter regulamentado esse direito.

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