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Temer veta projeto sobre negociação coletiva de servidores na íntegra
19/12/2017

 

Projeto havia sido aprovado pelo Congresso Nacional

O presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto de lei que prevê a instituição de negociações coletivas para os servidores públicos. O veto foi publicado na edição do Diário Oficial da União da segunda-feira (18).

Aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto permitia negociação coletiva para servidores municipais, estaduais e federais. Temer alegou haver 'vício de iniciativa' na proposta, que, segundo ele, deveria ser de iniciativa do Executivo e não do Legislativo, por envolver alterações no regime jurídico de servidores.

O veto presidencial também vê inconstitucionalidade no projeto, por ter impacto sobre municípios e estados. Havia a expectativa de que o chefe do Executivo vetasse parte do projeto, mas o veto integral causou certa surpresa no meio sindical.

 

OIT

O acesso à negociação coletiva é considerado um direito básico dos trabalhadores, recomendado pela Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), da qual o Brasil é signatário. É uma das reivindicações históricas do funcionalismo, entre as quais também fazem parte a luta pelo cumprimento da data-base com a reposição das perdas salariais decorrentes da inflação. Pauta naturalmente também associada à fixação de fato da data-base, com reposição anual das perdas salariais – algo comum às categorias de trabalhadores formais do setor privado, mas que é negado ao funcionalismo, apesar de haver previsão constitucional para isso.

Com relação à proposta vetada, havia por parte de alguns setores do movimento sindical uma preocupação com um possível uso do projeto para tentar eliminar direitos. “O motivo alegado por Temer para vetar é uma formalidade, já que a base do governo segue orientando a aprovação da demissão por insuficiência de desempenho apesar do projeto incorrer no mesmo problema de vício de iniciativa”, adverte o servidor Tarcísio Ferreira, da direção do Sintrajud-SP (Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo).

O dirigente sindical observa que a negociação coletiva é uma bandeira histórica e que segue na pauta do funcionalismo, assim como a data-base e a garantia de reposição anual das perdas salariais. No entanto, ressalta que o projeto vetado era genérico, não assegurava avanços nas negociações e incorria no risco de ser usado pelo governo para tentar adotar nos serviços públicos a lógica do negociado prevalecer sobre o legislado. Isto é, uma tentativa de estender para o setor público o que já está previsto em lei para os celetistas: a possibilidade de fixação de ‘acordos’ rebaixados com relação ao que já está assegurado em lei.

De todo modo, a decisão do Planalto parece expressar uma política do governo federal para o funcionalismo totalmente avessa a quaisquer processos de negociação.  “Nossa luta pela garantia de uma negociação coletiva real e pela data-base anual vai continuar”, afirma Tarcísio.

 

Hélcio Duarte Filho

Luta Fenajufe



 
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