SINDJUFE-BA

ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO

 Os trabalhadores do Poder Judiciário Federal da Bahia paralisam as atividades por 24 horas no dia 15 de abril. O motivo da paralisação é para impedir que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/09, em tramitação na Câmara dos Deputados, seja aprovado.

 Este projeto representa um grande prejuízo para os servidores públicos e para a população que utiliza os serviços públicos, já que este PLP limita o crescimento das despesas com pessoal e encargos sociais da União, congelando salários por 10 anos, sem recursos para reestruturar as carreiras, precarizando as relações de trabalho no serviço público e sem poder contratar novos servidores, sobrecarregando ainda mais os órgãos públicos, que já carecem de pessoal para melhor atendimento à população.

 Este projeto foi aprovado no Senado Federal no dia 16/12/09, como PLS 611/07 e aguarda agora votação na Câmara dos Deputados. A tentativa do governo em congelar os salários dos servidores cede à pressão dos privatistas. Com o argumento de contenção de gastos, o PLP bloqueia salários, mas não limita a sangria de recursos para pagar os juros da dívida pública.

 Portanto, para garantia de um serviço público de qualidade no nosso país, devemos, servidores e população, lutar contra este maléfico projeto que objetiva apenas destruir o serviço público no país. Além disso, estamos lutando também pela aprovação do Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Judiciário Federal que tramita na Câmara dos Deputados, e que está em discussão há quatro anos. A sua aprovação corresponde ao fortalecimento do Poder Judiciário Brasileiro, com a melhoria da qualificação e fortalecimento dos serviços públicos.