SINDJUFE-BA

O SINDJUFE-BA informa que já tomou conhecimento do pedido do TRT5 para que os servidores autorizem o Órgão a acessar as informações contidas na declaração de Imposto de Renda, eletronicamente. O documento, disponibilizado pelo Órgão como formulário, autoriza a unidade de pessoal do TRT5, o controle interno respectivo e o TCU a terem acesso às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda (IRPF) bem como as respectivas retificações entregues à Secretaria da Receita Federal, dos servidores.

Tal medida, segundo avaliação do sindicato, se configura como um procedimento/autorização que viola o sigilo fiscal e a intimidade dos servidores. Dessa forma, a Assessoria Jurídica já tomou as providências: entrou com uma ação (0023124-55.2011.4.01.3300) e orienta à categoria que não autorize tal acesso.