SINDJUFE-BA

A instalação dos tribunais, criados pela EC 73/2013, é de extrema importância para a concretização dos princípios constitucionais de acesso à justiça e da celeridade processual e proporcionará melhor distribuição territorial da atividade jurisdicional.

Todos nós deveríamos estar mobilizados, somando esforços no sentido de pressionar o STF (Min. Luiz Fux) para submeter a decisão monocrática (ADI 5.017/2013) que suspendeu a eficácia da EC 73/2013  ao Plenário. Todos somos prejudicados com a demora dos julgamentos na 2ª instância (jurisdicionados, advogados, magistrados...).

Leia abaixo nota técnica publicada pela AJUFEMG a respeito das câmaras regionais previdenciárias de Belo Horizonte e Juiz de Fora/MG.

Nota técnica

Fonte: AJUFEMG