SINDJUFE-BA

Tramita no Congresso Nacional um Projeto de Emenda Constitucional que propõe garantir proventos integrais com paridade aos servidores aposentados por invalidez permanente em decorrência de doenças previstas em lei. Trata-se da PEC 170/02, também conhecida como PEC da isonomia, que complementa a PEC 270/2008, hoje Emenda Constitucional 70/2012

Se aprovada a PEC 170/02, estenderia os benefícios da Emenda Constitucional 70 a todos os servidores aposentados por invalidez. De autoria da Deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), a PEC 170 está aguardando votação na Câmara dos Deputados.

Este é o momento de agir. Assine a petição para pressionar os deputados a aprovarem a PEC 170/02 e garantir este direito dos servidores aposentados por invalidez!

Acesse a petição aqui!