SINDJUFE-BA

 Servidor do Judiciário Federal, assine a petição do Avaaz contra a PEC 59/2013. Basta acessar o link abaixo.

https://secure.avaaz.org/po/petition/Senadores_da_Republica_Federativa_do_Brasil_Contra_o_Projeto_de_Emenda_Constitucional_592013/

Confira o texto da petição abaixo.

Os trabalhadores do Judiciário Federal vêm a público se posicionar contra a construção de um Estatuto Único dos servidores do Poder Judiciário União/Nacional, proposta por meio da PEC 59/13 (antiga PEC 190/07 aprovada na Câmara) e que agora se encontra em tramitação no Senado Federal.

Caso seja aprovada a PEC 59, o STF deverá criar um novo Estatuto, Único, para as duas carreiras, a saber: estadual e federal. Com isso, as duas carreiras seriam apartadas dos seus respectivos regimes jurídicos, com reais possibilidades de perderem todos os direitos e garantias ali previstas. Além disso, engessar as carreiras estaduais e a federal quebra o pacto federativo de autonomia dos Estados sobre seus regimes administrativos e financeiros, e uma outra clara consequência seria o nivelamento salarial de acordo com o Estado que menor remunere os seus servidores, ocasionando o "nivelamento por baixo" dos pisos remuneratórios. 

Os servidores das duas carreiras entendem que uma parametrização, entre outras medidas, é essencial para a melhoria nos serviços prestados, mas o engessamento, ao contrário, pode significar grande retrocesso na escada de garantias e direitos.

O CNJ já se posicionou contrário a esse Projeto por meio de uma Nota Técnica aprovada no dia 16/06, onde classifica a proposta como inconstitucional.

Assine a petição! Faça a sua parte para evitar perda de direitos!