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Aviso postado dia 16/12/2013

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Prazo prescricional de incorporação de quintos na Justiça Federal continua suspenso

Prazo prescricional de incorporação de quintos na Justiça Federal continua suspenso

Está suspenso, no âmbito da Justiça Federal, o prazo prescricional do direito à incorporação dos quintos dos servidores públicos federais, surgido com a edição da Medida Provisória 2.225-45/2001. A prescrição foi interrompida em 17 de dezembro de 2004, com a decisão do ministro presidente do CJF, que reconheceu o direito de incorporação de quintos aos servidores da Justiça Federal. Como o processo administrativo onde se deu a decisão ainda não foi concluído, está suspenso o prazo prescricional, que não voltou a correr pela metade. Esta decisão foi proferida pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em julgamento realizado no dia 12/12, com base em jurisprudência do STJ.

 

A prescrição é o prazo legal em que ocorre a perda de um direito, no caso o direito à incorporação dos chamados “quintos” – incorporação aos salários dos servidores de retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.
 
O incidente de uniformização foi interposto pela União, contra acórdão da Turma Recursal de Sergipe, que confirmou sentença de procedência do pedido de incorporação dos quintos. A alegação da União foi de que o acórdão da TR-SE di¬vergia de entendimento do STJ a respeito da matéria.
 
O argumento foi de que, uma vez interrompida a prescrição, mediante reconheci¬mento administrativo do débito pelo CJF, o prazo voltou a correr pela metade e que, se ação foi ajuizada após decorrido esse pra¬zo, estaria prescrita a pretensão.
 
 
O relator do pedido na TNU, juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, explica que, embora se verifique divergência do acórdão com as decisões do STJ apresentadas pela União, estes julgados já não refletem a posição majoritária do STJ sobre o tema. “O Tribunal da Cidadania já teve ocasião de se manifestar, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 1.270.439 / PR), sobre a prescrição da pretensão de incorporação de quintos”, afirma o relator.
 
O juiz Paulo Ernane cita trecho do acórdão do STJ, segundo o qual: “o art. 4º do Decreto 20.910/32, secundando a regra do art. 9º, fixa que a prescrição não corre durante o tempo necessário para a Administração apurar a dívida e individualizá-la a cada um dos beneficiados pelo direito”. Diz ainda o Recurso Repetitivo do STJ que “o prazo prescricional suspenso somente volta a fluir, pela metade, quando a Admi¬nistração pratica algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca a sua mora”.
 
 
 
O STJ entende, portanto, que não foi encerrado o Processo Administrativo 2004.164940, no qual o Presidente do CJF reconheceu o direito de incorporação dos quintos aos servidores da Justiça Federal. Conforme a decisão do STJ, nesse processo administrativo, foi interrompida a prescrição, tendo sido pagas duas parcelas de retroativos, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006. Por enquanto, segundo a decisão do STJ, fica suspenso o prazo pres¬cricional, enquanto não encerrado o pro¬cesso administrativo. O prazo não voltou a correr pela metade, nos termos do artigo 9º c/c artigo 4º, do Decreto 20.910/32.
 
Assim, a TNU negou provimento ao pedido da União, entendendo que a prescri¬ção não está configurada neste caso.
 
Processo 0500028-91.2010.4.05.8500
 

Fonte: Jornal Justiça Federal Hoje



 

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