SINDJUFE-BA

Para não cansar o curioso leitor sobre a razão desse título, não vou aprofundar as similitudes entre aquele período histórico situado entre os séculos XVI e XIX, e miríade de outras "reformas" legais, morais e de costumes que hoje, em pleno século XXI, são defendidas - e implementadas em grande medida - pelo governo federal. Apenas citarei in passant, alguns dados para provar que essa proposta de PEC não é "fato isolado" nem muito menos de "modernização" do Estado: é o fim dele!

A cultura agrícola volta ao modelo de "plantation" daquela época distante, conforme apontou Caio Prado, se baseava no latifúndio monocultor produzindo para exportação, sustentado pela mão de obra escravizada. Pois é o que seguimos vendo e agora com grande apoio do Governo, sendo que até o regime análogo ao escravismo é visto atualmente nos remotos cantos de um País que não tirou o pé da Idade Média. A única diferença na produção agrícola é a agora a grande maquinização inerente ao agronegócio. E em uma conjunção quase apocalíptica, pessoas anacrônicas, inocentes úteis etc., conseguiram catapultar à cadeira presidencial um chefe de estado que parece oriundo das tumbas medievais.  A indústria volta às raias da manufatura auxiliar, e o País volta a exportar matéria prima e importar produtos finais, sendo exemplos mais emblemáticos e dolorosos a destruição da nossa maior empresa, a Petrobrás e a entrega dos CORREIOS, um setor estratégico para qualquer País. Na religião vemos o ataque ao estado laico, nos costumes a volta dos preconceitos, nas relações sociais vemos o estímulo às divisões hierárquicas por questões raciais, étnicas e de gênero, nas relações econômicas se amplia o abismo nunca visto nesse século entre faixas da pirâmide econômica, alargando a esfera dos milionários e também a da miséria e pobreza, atraindo para essa última, grande parte da classe média. Esse medievalismo atinge criminosamente também o meio ambiente – florestas e animais – com a autorização para a sua exploração predatória, entrega de riquezas minerais e caça de animais silvestres.  Isso é apenas um resumo do cenário dantesco que passou a ser exibido no Brasil com o acionamento do número 17 na urna em 2018. Nem falamos das mortes e da miséria trazida pela pandemia que não foi combatida efetivamente pelo estado brasileiro, ao contrário, pessoas foram reduzidas a CPFs descartáveis, na salvaguarda dos grandes CNPJs como exige o mercado.

A PEC 32

Pois, temos visto várias "reformas" serem feitas ou propostas para a Constituição, principalmente nesses últimos três anos (PECs 10, 103, 186, 187, 188/19, 10/2020) e agora a 32, todas no sentido de romper barreiras constitucionais que impediam a volta da medievalização do País.

A PEC 32, chamada de Reforma Administrativa, se aprovada, será um túnel do tempo e levará o Brasil direto para o período colonial, onde não existia serviço público gratuito, e os parcos servidores eram na verdade servidores do Rei e das elites políticas (link). Eram erigidos por eles aos cargos, geralmente comprados, e lá ficavam enquanto agradassem ao poder. O povo só sabia da existência de servidores públicos quando esses lhes batiam à porta para cobrar impostos ou reprimissem manifestações por direitos.

Fases

De acordo com o Ministro da Economia, a PEC é apenas a primeira fase da Reforma, que ainda contém mais duas: a segunda: PLs de gestão de desempenho,  de Consolidação de Cargos, Funções e Gratificações, de Diretrizes de Carreiras, de modernização das formas de trabalho; de Arranjos institucionais, de Ajustes no Estatuto do Servidor; e a terceira: PLs do Novo Serviço Público (novo marco regulatório das carreiras, Governança remuneratória, Direitos e Deveres do novo serviço público). Ou seja, representa o fim do estado tal como o conhecemos desde 1988, e um salto para muito atrás! Acabará a impessoalidade, continuidade, imparcialidade na gestão, a igualdade na forma de ingresso, das prerrogativas e limites no exercício dos cargos, e principalmente da assistência ao povo, que acaba.

Princípio da subsidiariedade

A proposta traz essa cereja no bolo apetitoso para o mercado: o Princípio da Subsidiariedade, retirando do estado a obrigação de atuar no amparo e assistência à população: só será instado a isso quando a iniciativa privada não tiver interesse em fazê-lo, e mesmo assim, o fará dentro dos limites das regulações trazidas nas 3 fases seguintes do desmonte da máquina pública. Tirando a concorrência do estado, as empresas definirão entre si qual a parte do bolo vai para quem e por quanto, enquanto a população ficará do lado de fora da festa rica.

É a implementação visceral do "Estado Mínimo" para o povo, e "Estado Máximo" para os banqueiros e empresariado que propagandeiam essa reforma distorcendo dados, maquiando a realidade, e omitindo os reais motivos de mais essa investida contra os direitos da população brasileira. O discurso de "acabar om privilégio é tão falso como a afirmação de que acabou a corrupção no País: O próprio governo afirmou que o salário da base do funcionalismo precisa ser reduzido para que se possa elevar o salário das cúpulas. Ou seja, a mentira é óbvia, mas com grande gasto em propaganda tentam "convencer o boi a apoiar o açougueiro". Em nota técnica, o DIEESE esclarece: "O objetivo é diminuir o tamanho do Estado, não para que ele seja mais ágil, mas para que o setor privado lucre com as atividades que antes eram públicas. O resultado desse modelo voltado para o mercado é o baixo crescimento, a instabilidade econômica, o aumento da dificuldade do Estado para desenvolver políticas estratégicas para o país, a ampliação da pobreza e da concentração de renda."

O "poder real" dos chefes políticos

A Constituição Federal hoje limita os poderes do Presidente, Governadores e Prefeitos, justamente para evitar a pessoalização da máquina pública. A PEC 32 acaba com esses limites. A proposta concede ao presidente da República poderes quase ilimitados na gestão da administração, inclusive para demitir, por exemplo, quem multar a si e aos seus amigos, ou obstaculizar uma licitação aos limites legais, ou quem sabe, não aceitar pagar a "rachadinha"... E vai mais longe, permitindo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ao sabor das preferências e ideologias dos seus chefes, "firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira".

Esse é mais um elemento presente no Estado Colonial, que brota das profundezas antepassadas para a superfície contemporânea assombrando a todos: Os chefes políticos poderão contratar, demitir, estabelecer "parcerias", criar e extinguir órgãos, administrar a máquina pública ao sabor da sua vontade pessoal e ideológica e barganhas. Não haverá mais possibilidade da população adentrar um cargo público por seu próprio mérito e ali exercer sua função pública com a segurança necessária para fiscalizar até os chefes políticos em defesa do bem público e dos princípios legais. Não. O critério será a subserviência, alinhamento ideológico e puxassaquismo ao "padrinho". O salário da base será aviltante e a rachadinha deve ser institucionalizada. Os cargos das cúpulas serão resultado das altas barganhas, como em certa medida já ocorre, porém os poderes destes também terão ampliadas as as suas prerrogativas.

É a volta do modelo de estado vigente na época da Colônia, Império e Primeira República: Um estado para servir aos chefes políticos, que só alcançava o povo com duas mãos: a da cobrança e a da opressão.

*Denise Carneiro, servidora da Justiça Federal da Bahia, membra do Coletivo Resistência e Luta no Judiciário.

Nota do SINDJUFE-BA

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