Executivo encaminha PL para apreciação do Congresso Nacional
quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010
O Poder Executivo encaminhou no ultimo 22 de fevereiro (segunda-feira) para análise do Congresso Nacional os projetos de lei que tratarão da aposentadoria especial para os servidores Públicos.
Foram apresentados dois projetos de lei complementar, para regular a matéria que esta sendo regulada por vários Mandados de Injunções impetrado por varias entidades Sindicais representante de Servidores.
O Executivo apresentou os Projetos de Lei Complementar (PLP) 554/2010 que concede aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco e o 555/10 para aqueles servidores que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Os projetos ainda não foram distribuídos às Comissões temáticas, mais como se trata de matéria dispõe sobre servidor e proposição será analisada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Publico – CTASP, e na Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF por se tratar de aposentadoria especial e por ultimo a analise Constitucionalidade, da técnica legislativa e de redação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJC. Ficando ainda o Presidente da Câmara dos Deputados com a opção de instalar Comissão Especial para proferir parecer a matéria.
Fonte: Câmara dos Deputados