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O direito ao recebimento do abono de permnência em serviço pelos servidores públicos

Por: Francisco Antônio da Silva Filho - segunda-feira, 12 de abril de 2010

O abono de permanência em serviço não foi originado recentemente na legislação brasileira nos regimes próprios de previdência, teve o seu nascimento, primeiramente, na lei 8.213/91, em seu artigo 18, Inciso I, alínea I, posteriormente revogada pela lei 8.870/1994.


Nos regimes próprios foi incluso como benefício para frear a escalada crescente dos pedidos de aposentadoria dos servidores públicos, que se preocupavam com as mudanças das regras neo-liberais e capitalistas, aprovadas da noite para o dia, retirando direitos e violando patrimônios que estavam sendo conquistados por muito tempo.
O abono de permanência em serviço resume-se na devolução da contribuição previdenciária que o servidor faz mensalmente, tendo como base de cálculo a sua remuneração constituída pelas verbas de caráter habitual e permanente.


Atualmente, as regras de aposentadoria que concedem o abono de permanência em serviço estão capituladas na legislação constitucional e infraconstitucionais, conforme iremos descrever.  Iniciando-se pelas regras permanentes, o servidor que preencher os requisitos de aposentadoria por tempo de contribuição, descritas no artigo 40, inciso III, alínea “a”, terá direito ao abono de permanência, ou seja, será devolvido aquilo que esse mesmo servidor paga como contribuição previdenciária. Os requisitos são os seguintes: 60 anos de idade para o homem e 55 anos de idade para a mulher; 35 anos de contribuição para o homem e 30 anos de contribuição para a mulher; dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria, conforme preceitua o artigo 40 § 19 da Constituição Federal. Talvez perguntar porque o legislador não incluiu a aposentadoria por idade, também como uma das hipóteses do abono de permanência, a qual presumo tendo em vista que a pretensão governamental era a preservação de maior tempo de contribuição e a aposentadoria por idade, considera como requisito a idade e não o tempo de contribuição.


Outra regra concessiva do abono de permanência foi a introduzida pela Emenda 20/1998 das regras transitórias, a qual extinguiu a aposentadoria proporcional dentro do serviço público e criou duas regras transitórias, uma proporcional e outra integral, exigindo limites de idades, 48 anos para as mulheres e 53 anos de idade para os homens; pedágio de 20% (vinte por cento) para a regra integral e 40% (quarenta por cento) para a regra proporcional, do tempo que faltava para atingir os requisitos integrais ou proporcionais até a data da emenda 20/1998, publicada em 16 de dezembro de 1998; cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria; 30 anos de contribuição ou 25 anos de contribuição mais o pedágio de quarenta por cento para a proporcional ou 35 anos de contribuição ou 30 anos de contribuição para a regra integral mais o pedágio de vinte por cento. Essas regras transitórias, posteriormente, foram revogadas pela emenda 41 de 31 de dezembro de 2003, a qual fundiu as duas regras numa só regra transitória, criou mais requisitos, desestimulando por completo  a aposentadoria proporcional, servindo somente para o preenchimento dos requisitos para o recebimento do abono de permanência. Com as mudanças introduzidas pela Emenda 41/2003, a regra transitória da aposentadoria proporcional, para o direito do abono ficou assim: 48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem; cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; 35 anos de contribuição para o homem e 30 anos de contribuição para a mulher, mais pedágio de 20% (vinte por cento) do tempo que faltava em 1998; redutor de 5% (cinco por cento) a partir de primeiro de janeiro de 2006, por cada ano antecipado quando o servidor se aposentar antes de completar 60 anos de idade para o homem e 55 anos de idade para a mulher. Desta forma, conclui-se que o abono de permanência será concedido dentro dessas quatro hipóteses, estando duas revogadas, valendo somente, atualmente, a regra da aposentadoria por tempo de contribuição contida no artigo 40 e a regra transitória proporcional da emenda 41/2003.
 

Para estabelecer um limite temporal do abono de permanência, fica evidente que as regras transitórias de concessão do abono de permanência não são validas para os servidores que ingressaram no serviço público depois de 16 de dezembro de 2010, portanto, não pode requerê-lo. Quando falamos em servidor público, estamos nos referindo a qualquer servidor que tenha ingressado no serviço público em qualquer esfera de governo, federal, estaduais, distritais e municipais, desde que concursados e estatutários. Desta forma, restou válida para os servidores que ingressaram no serviço público, ainda que posterior a emenda 20/1998, a regra da aposentadoria por tempo de contribuição, descrita no início deste texto.
 

Aos servidores públicos vitalícios e membros do Ministério Público e tribunais de contas, também são válidas as regras proporcionais, entretanto, a Emenda 20/1998, trouxe uma compensação, do tempo patrimonial até 15/12/1998, com acréscimo de 17% (dezessete por cento), tendo em vista que anteriormente, aposentavam-se aos trinta anos de contribuição e não aos 35 anos de contribuição, após as alterações da emenda anteriormente citada.


Aos servidores, professores da União e dos demais entes da federação, mulher ou homem, servidores estatutários, que se aposentarem de forma proporcional conforme previsão da emenda 41/2003, aquela que fundiu as regras da emenda 20/1998, desde que se aposente nas funções de magistério, terão um acréscimo de tempo de contribuição de 20% (vinte por cento) para as mulheres e 17% (dezessete por cento) para os homens. Trata-se também de um consolo visto que o tempo de contribuição para a aposentadoria proporcional mesmo após as mudanças são de 25 para as mulheres professoras e 30 para os homens professores, exclusivamente, na atividade elencada. A aposentadoria proporcional perdeu sua razão de existir, justamente, porque os requisitos de sua concessão, praticamente, quando preenchidos, serão equivalentes as regras permanentes e transitórias, servindo apenas para a concessão do abono de permanência, tendo em vista que as regras transitórias que concedem integralidade e paridade, não prevêem nenhuma concessão.


Podemos indagar que mesmo quando preenchidas outras regras que não concedam o abono de permanência, seria possível consegui-lo judicialmente? – Até o momento vi apenas uma decisão favorável do Superior tribunal de Justiça. Entendo que, quando estamos com requisitos preenchidos na aposentadoria por idade não existe amparo para a concessão do abono de permanência, entretanto, quando estamos diante das regras transitórias que concedem integralidade e paridade, emendas 41/2003 e Emenda 47/2005, mesmo que não prevêem a concessão do abono de permanência é possível um questionamento judicial, porque os requisitos contributivos são idênticos as outras regras de concessão e também, com fundamento na violação do princípio da isonomia. Não podemos diferenciar servidores públicos regidos por igual norma e por critérios diferenciadores de concessão. Quando servidores públicos preenchem requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição e não se aposenta, mesmo quando não amparado pelas regras de concessão do abono de permanência, pode ele pleitear judicialmente, haja vista que o que se busca no pagamento do abono de permanência é a manutenção do servidor em atividade, impedindo o inchaço do sistema previdenciário, como propagam os executivos da Fundação Getúlio Vargas.

 
Francisco é diretor Jurídico do SINDJUFE/BA, diretor Jurídico da ASSOJAF/BA



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